HC 990882 - DECISAO

HC 990882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi com emprego de arma, das graves ameaças, da periculosidade e do risco de reiteração, bem como da existência de outra ação penal relevante, não havendo alteração fática capaz de justificar a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: RONIEL DE SA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RONIEL DE SA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva apesar de condenação não transitada em julgado
  2. 2 natureza da constrição (medida cautelar) versus execução provisória da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi com emprego de arma, das graves ameaças, da periculosidade e do risco de reiteração, bem como da existência de outra ação penal relevante, não havendo alteração fática capaz de justificar a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.