HC 989083 - DECISAO

HC 989083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida, na reincidência específica e maus antecedentes do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Devido Processo Legal +2 more

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Parties

CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida, na reincidência específica e maus antecedentes do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.