RHC 210767 - ACORDAO

RHC 210767 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem impugnar o fundamento central do decisum — a existência de elementos fáticos, especialmente o modus operandi, que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública — aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ADAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

CARLOS ADAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem impugnar o fundamento central do decisum — a existência de elementos fáticos, especialmente o modus operandi, que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública — aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.