HC 990467 - DECISAO

HC 990467 - DECISAO

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida pelo tribunal de origem; a prisão preventiva encontra motivação em elementos concretos (vários boletins de ocorrência, modus operandi e prejuízo apurado), sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Justa Causa, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CARLOS VINICIUS AMARAL LEITE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida pelo tribunal de origem; a prisão preventiva encontra motivação em elementos concretos (vários boletins de ocorrência, modus operandi e prejuízo apurado), sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.