HC 990032 - DECISAO

HC 990032 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o STJ entendeu que a impetração não é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, e questões não examinadas pela instância de origem não puderam ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO CAMPOS PORTAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CAMPOS PORTAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o STJ entendeu que a impetração não é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, e questões não examinadas pela instância de origem não puderam ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.