HC 990645 - DECISAO

HC 990645 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS REIS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS REIS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.