RHC 192465 - DECISAO

RHC 192465 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade da ação penal (nove denunciados, diligências como busca e apreensão, afastamento de sigilo telefônico e interceptações), da existência de atos processuais e de reavaliações da prisão preventiva, além da designação de audiência de instrução, de modo que não se imputou mora ao juízo a quo.

Parties
Recorrente/paciente: JOABE DE JESUS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Audiência De Instrução

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Parties

JOABE DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 complexidade da ação penal como justificativa para prolongamento da instrução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade da ação penal (nove denunciados, diligências como busca e apreensão, afastamento de sigilo telefônico e interceptações), da existência de atos processuais e de reavaliações da prisão preventiva, além da designação de audiência de instrução, de modo que não se imputou mora ao juízo a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.