RHC 211030 - DECISAO

RHC 211030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em juízo sumário, estavam presentes os requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e elementos concretos de reiteração no descumprimento de medidas protetivas que demonstram risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia provisória.

Parties
Recorrente: ERALDO FLORIANO; Vítima: SIRLENE PEDRO IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

ERALDO FLORIANO

Recorrente

SIRLENE PEDRO IGNACIO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em juízo sumário, estavam presentes os requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e elementos concretos de reiteração no descumprimento de medidas protetivas que demonstram risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se