HC 983793 - DECISAO

HC 983793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e demonstra a falta de prova pré-constituída exigida para o exame da ordem constitucional.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO DA SILVA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 falta de cópia integral do ato coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e demonstra a falta de prova pré-constituída exigida para o exame da ordem constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.