HC 989777 - DECISAO

HC 989777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida configura sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva restabelecida apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi que indicam risco à ordem pública, enquanto questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser revisadas pelo STJ a priori.

Parties
Paciente: CLEYTON APARECIDO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEYTON APARECIDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida configura sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva restabelecida apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi que indicam risco à ordem pública, enquanto questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser revisadas pelo STJ a priori.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.