HC 986446 - DECISAO

HC 986446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco de fuga e garantia da ordem pública por fundado receio de reiteração criminosa (fracionamento da droga, proximidade a escola, desproporção patrimonial, residência recente do estrangeiro no país, e indícios de autoria e materialidade), não sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Fuga +3 more

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Parties

ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco de fuga e garantia da ordem pública por fundado receio de reiteração criminosa (fracionamento da droga, proximidade a escola, desproporção patrimonial, residência recente do estrangeiro no país, e indícios de autoria e materialidade), não sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida