HC 990400 - DECISAO

HC 990400 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, balanças e dinheiro), razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO JUSTINO DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDUARDO JUSTINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, balanças e dinheiro), razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.