RHC 210064 - DECISAO

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Verificada a revogação da prisão preventiva, deferida a extensão dos efeitos do habeas corpus e determinada a expedição de alvará de soltura com aplicação das medidas cautelares indicadas, reconheceu-se a perda do objeto e o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADILSON AVILA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

ADILSON AVILA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos de habeas corpus
  3. 3 determinação de alvará de soltura com medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva, deferida a extensão dos efeitos do habeas corpus e determinada a expedição de alvará de soltura com aplicação das medidas cautelares indicadas, reconheceu-se a perda do objeto e o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Determinado o imediato alvará de soltura em favor de ADILSON AVILA DOS SANTOS, sob o cumprimento das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP
  • Publique-se