HC 970147 - DECISAO

HC 970147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos, do papel de liderança do paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração criminosa e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho menor de 12 anos.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE CORREIA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Contemporaneidade

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Parties

DANIEL FELIPE CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por pai de menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos, do papel de liderança do paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração criminosa e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho menor de 12 anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.