AREsp 2833536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reversão da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do caso concreto e na necessidade de resguardar a ordem pública, com elementos probatórios constantes dos autos que justificaram a medida extrema.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON DOS SANTOS DIAS; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Súmula 7/stj Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

EVERTON DOS SANTOS DIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/tribunal De Origem

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reversão da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do caso concreto e na necessidade de resguardar a ordem pública, com elementos probatórios constantes dos autos que justificaram a medida extrema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.