AREsp 2833536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão agravada demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade e do risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARROS DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Custódia Cautelar, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Arts. 312 E 313 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Custódia Cautelar Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Arts. 312 E 313 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GABRIEL BARROS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, inciso II, e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão agravada demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade e do risco à ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.