HC 990485 - DECISAO

HC 990485 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva tem fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pela Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF +1 more

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Parties

TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pela Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva tem fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que impediria a atuação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal