HC 973055 - DECISAO

HC 973055 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam a participação do paciente em organização criminosa armada, a gravidade concreta das condutas, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública, a custódia cautelar se mostra justificada e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; assim, não se verifica ilegalidade na prisão preventiva e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção De Menores Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CF e arts. 312 e 315 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam a participação do paciente em organização criminosa armada, a gravidade concreta das condutas, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública, a custódia cautelar se mostra justificada e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; assim, não se verifica ilegalidade na prisão preventiva e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem; denego o habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
  • Denego o habeas corpus.