RHC 213043 - DECISAO

RHC 213043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos cuja matéria — notadamente a alegada ilicitude do flagrante e da prova derivada de suposta violação de domicílio — já havia sido decidida em habeas corpus anterior, sem que as instâncias ordinárias tenham trazido novos elementos de prova aptos a modificar a análise; fundamento invocado: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: KAUÊ HENRIQUE SATYRO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Repetição De Pedidos (preclusão De Matéria), Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Repetição De Pedidos (preclusão De Matéria) Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KAUÊ HENRIQUE SATYRO DE SOUZA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos cuja matéria — notadamente a alegada ilicitude do flagrante e da prova derivada de suposta violação de domicílio — já havia sido decidida em habeas corpus anterior, sem que as instâncias ordinárias tenham trazido novos elementos de prova aptos a modificar a análise; fundamento invocado: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.