HC 990365 - DECISAO

HC 990365 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, ante ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, no caso concreto, a concessão de prisão domiciliar encontra óbice legal no art. 318-A, II, do CPP em razão da imputação de crime contra a prole; por tais fundamentos indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ANDRIELI GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Nascituro, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRIELI GOMES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 vedação à prisão domiciliar quando o crime é praticado contra a prole (art. 318-A, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, ante ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, no caso concreto, a concessão de prisão domiciliar encontra óbice legal no art. 318-A, II, do CPP em razão da imputação de crime contra a prole; por tais fundamentos indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.