RHC 211827 - DECISAO

RHC 211827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita via do habeas corpus, é inadequado o reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou ilegalidade patente na prisão preventiva; existiram nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de risco à ordem pública (periculum libertatis), preenchendo-se os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar foi considerada legal e fundamentada.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Reconhecimento Fotográfico Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA PAULA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade/valoração das provas e negativa de autoria
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita via do habeas corpus, é inadequado o reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou ilegalidade patente na prisão preventiva; existiram nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de risco à ordem pública (periculum libertatis), preenchendo-se os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar foi considerada legal e fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.