HC 976607 - DECISAO

HC 976607 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (produto do descumprimento de medidas protetivas impostas em favor de criança de 4 anos, ocultação do paciente e permanência próxima à vítima), e porque as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, estando a decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (instância Especial)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 14.344/2022 (lei Henry Borel), Fundamentação Concreta Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 14.344/2022 (lei Henry Borel) Fundamentação Concreta Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (instância Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (produto do descumprimento de medidas protetivas impostas em favor de criança de 4 anos, ocultação do paciente e permanência próxima à vítima), e porque as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, estando a decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.