HC 990345 - DECISAO

HC 990345 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática, inexistindo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância; é necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Paciente: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0020432-48.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Exaurimento Da Instância Pela Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Paciente

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0020432-48.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Exaurimento Da Instância Pela Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática, inexistindo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância; é necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.