RHC 213266 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o decreto prisional estivesse fundamentado na gravidade concreta e em elementos como quantidade de droga e antecedentes, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da regra de progressividade das cautelares e das circunstâncias do caso; por isso, o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FERNANDO MOYA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §§ 4º E 6º Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

FERNANDO MOYA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o decreto prisional estivesse fundamentado na gravidade concreta e em elementos como quantidade de droga e antecedentes, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da regra de progressividade das cautelares e das circunstâncias do caso; por isso, o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se