RHC 212836 - ACORDAO

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A sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta sobre a manutenção da prisão preventiva, limitando-se a mencionar a pena aplicada, o que configura constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem não pode suprir tal omissão acrescentando fundamentos no julgamento do habeas corpus; por esses motivos, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e dos corréus, com possibilidade de decretação de nova prisão ou fixação de outras medidas desde que concretamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: JULIANO ALEXANDRE PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sequestro, Cárcere Privado, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Sequestro Cárcere Privado Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro

Case Brief

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Parties

JULIANO ALEXANDRE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade ou não de o Tribunal de origem suprir omissão do juízo sentenciante no julgamento de habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva e extensão dos efeitos aos corréus

Ratio Decidendi

A sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta sobre a manutenção da prisão preventiva, limitando-se a mencionar a pena aplicada, o que configura constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem não pode suprir tal omissão acrescentando fundamentos no julgamento do habeas corpus; por esses motivos, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e dos corréus, com possibilidade de decretação de nova prisão ou fixação de outras medidas desde que concretamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e dos corréus
  • Estender aos corréus os efeitos benéficos do julgado nos termos do art. 580 do CPP