RHC 209733 - DECISAO

RHC 209733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de contemporaneidade na audiência de custódia não implica, por si só, nulidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade do agente, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARINHO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

GABRIEL MARINHO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas
  2. 2 adequação da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de contemporaneidade na audiência de custódia não implica, por si só, nulidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade do agente, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se