HC 974241 - DECISAO

HC 974241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local não se manifestou sobre a tese de excesso de prazo, tornando incabível o conhecimento imediato pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade na prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO ARAÚJO DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO ARAÚJO DE MORAIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento imediato pelo STJ diante de omissão da Corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local não se manifestou sobre a tese de excesso de prazo, tornando incabível o conhecimento imediato pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade na prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.