HC 990704 - DECISAO

HC 990704 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação do juízo de primeira instância, baseada predominantemente na quantidade de entorpecentes apreendidos, não demonstrou concretamente por que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública diante do papel alegado da paciente, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JHENNIFER QUEIROZ BRITO; Suspeita: Natália; Suspeita: Antonia Kauane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHENNIFER QUEIROZ BRITO

Paciente

Natália

Suspeita

Antonia Kauane

Suspeita

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação do juízo de primeira instância, baseada predominantemente na quantidade de entorpecentes apreendidos, não demonstrou concretamente por que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública diante do papel alegado da paciente, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • proibição de acesso ao local do flagrante, salvo se for o endereço de sua residência