HC 990690 - DECISAO

HC 990690 - DECISAO

Havendo jurisprudência e alteração legislativa (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) que asseguram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças pequenas quando os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e diante da prevalência da proteção à convivência familiar e das medidas cautelares alternativas, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: LARISSA DE ALMEIDA SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Réu: PABLO DOS ANJOS PEREIRA; Ré: PRICILA GOMES DA CONCEIÇÃO; Corré: SALICIA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para assegurar prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LARISSA DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

PABLO DOS ANJOS PEREIRA

Réu

PRICILA GOMES DA CONCEIÇÃO

Ré

SALICIA SILVA DE JESUS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência e alteração legislativa (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) que asseguram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças pequenas quando os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e diante da prevalência da proteção à convivência familiar e das medidas cautelares alternativas, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para assegurar prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixadas pelo magistrado