HC 981402 - DECISAO

HC 981402 - DECISAO

Apesar da apreensão de drogas e da indicação de necessidade de medida cautelar pelo juízo de primeiro grau, a paciente é primária, tem bons antecedentes e não há notícia de vínculo com organização criminosa; a quantidade apreendida (49 g de maconha e 53 g de cocaína) não obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 282, § 6º e art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, superando-se a restrição sumular diante do constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente/acusada: THAIS MENEZES MONTINI; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público estadual; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Juízo De Retratação E Exame Do Habeas Corpus, Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS MENEZES MONTINI

Paciente/acusada

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Juízo De Retratação E Exame Do Habeas Corpus, Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STJ e sua superação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de drogas e da indicação de necessidade de medida cautelar pelo juízo de primeiro grau, a paciente é primária, tem bons antecedentes e não há notícia de vínculo com organização criminosa; a quantidade apreendida (49 g de maconha e 53 g de cocaína) não obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 282, § 6º e art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, superando-se a restrição sumular diante do constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial