HC 990279 - DECISAO

HC 990279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para rever matéria que já foi objeto de julgamento anterior com trânsito em julgado e porque, na cognição sumária, não se constata ilegalidade flagrante ou desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo, tendo a instrução sido encerrada e o juízo de origem justificado a extensão dos prazos; aplica-se o Enunciado 52 do STJ, cabendo recomendação de celeridade para conclusão do julgamento na origem.

Parties
Paciente: LUAN FABRIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

LUAN FABRIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para rever matéria que já foi objeto de julgamento anterior com trânsito em julgado e porque, na cognição sumária, não se constata ilegalidade flagrante ou desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo, tendo a instrução sido encerrada e o juízo de origem justificado a extensão dos prazos; aplica-se o Enunciado 52 do STJ, cabendo recomendação de celeridade para conclusão do julgamento na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendação de celeridade para a conclusão do julgamento na origem
  • Comunique-se