HC 990209 - DECISAO

HC 990209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório das razões que fundamentaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES SKAVINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Prova Pré Constituída Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES SKAVINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do decreto constritivo nos autos
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório das razões que fundamentaram a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se