HC 990969 - DECISAO

HC 990969 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e de elementos suficientes que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a tutela cautelar foi adequadamente alcançada pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS GUEDES MENDONCA; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

MATHEUS GUEDES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente na análise da periculosidade

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e de elementos suficientes que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a tutela cautelar foi adequadamente alcançada pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.