RHC 209543 - DECISAO

RHC 209543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP; a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com indícios de participação em organização criminosa e elementos probatórios apontados nos autos (art. 312 CPP); não há excesso de prazo; e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: NAILTON RODRIGUES COELHO; Corréu: DIEGO DELL OME DE ALMEIDA; Órgão Ministerial/parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

NAILTON RODRIGUES COELHO

Paciente/recorrente

DIEGO DELL OME DE ALMEIDA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP; a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com indícios de participação em organização criminosa e elementos probatórios apontados nos autos (art. 312 CPP); não há excesso de prazo; e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus; publique-se; intimem-se.