HC 990516 - DECISAO
Denegado o habeas corpus in limine porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, inciso III, do CPP, diante da gravidade do fato, da ameaça de morte à vítima, da reiteração de condutas agressivas e do risco à integridade física e psicológica da vítima e à instrução criminal.
- Parties
- Paciente: LUIZ TADEU GONÇALVES DE ARAÚJO; Vítima: L.T.S.M.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- Denego o habeas corpus in limine.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
LUIZ TADEU GONÇALVES DE ARAÚJO
Paciente
L.T.S.M.
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de decretação da custódia para proteção da integridade física e psicológica da vítima em violência doméstica
Ratio Decidendi
Denegado o habeas corpus in limine porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, inciso III, do CPP, diante da gravidade do fato, da ameaça de morte à vítima, da reiteração de condutas agressivas e do risco à integridade física e psicológica da vítima e à instrução criminal.
Court Disposition
Denego o habeas corpus in limine.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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