HC 990771 - DECISAO

HC 990771 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria que se insere na jurisprudência consolidada desta Corte e por constar dos autos fundamentação para a revogação da prisão domiciliar em razão do descumprimento das condições impostas (nível de endereço não localizado e prisão em outro Estado), da gravidade das imputações e da condição de foragida, o que afasta a configuração de situação excepcional que justificaria a manutenção da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GENIFER DAIANE BRAGA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Descumprimento De Condições De Prisão Domiciliar, Jurisprudência Sobre Prisão Domiciliar Para Mães
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Descumprimento De Condições De Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIFER DAIANE BRAGA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  2. 2 fundamentação e individualização da revogação da prisão domiciliar
  3. 3 valoração do descumprimento de medidas cautelares e da condição de foragida como justificativa para prevenção

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria que se insere na jurisprudência consolidada desta Corte e por constar dos autos fundamentação para a revogação da prisão domiciliar em razão do descumprimento das condições impostas (nível de endereço não localizado e prisão em outro Estado), da gravidade das imputações e da condição de foragida, o que afasta a configuração de situação excepcional que justificaria a manutenção da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.