HC 989806 - DECISAO

HC 989806 - DECISAO

Indeferir a liminar do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, havendo indícios extraídos da situação flagrancial e depoimentos que comprovam autoria e materialidade, e risco à ordem pública e à instrução criminal que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, havendo indícios extraídos da situação flagrancial e depoimentos que comprovam autoria e materialidade, e risco à ordem pública e à instrução criminal que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.