HC 990990 - DECISAO

HC 990990 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "c" da CF e a Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, inexistindo manifesta ilegalidade no ato atacado e verificando-se, na cognição sumária, indícios suficientes dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (proteção da ordem pública, gravidade e indícios de habitualidade em rachas).

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS ZOGBI MENUZZO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula Nº 691 Do STF, Cautelar Inominada, Racha Automobilístico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula Nº 691 Do STF Cautelar Inominada Racha Automobilístico

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Parties

GABRIEL ELIAS ZOGBI MENUZZO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (ordem pública, gravidade da conduta, indícios de habitualidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "c" da CF e a Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, inexistindo manifesta ilegalidade no ato atacado e verificando-se, na cognição sumária, indícios suficientes dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (proteção da ordem pública, gravidade e indícios de habitualidade em rachas).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.