RHC 211059 - DECISAO

RHC 211059 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução, dado que o paciente esteve foragido e há indícios de autoria; ademais, a alegação de nulidade da citação por edital não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que não poderia ser conhecida sem supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi provido e teve seguimento negado.

Parties
Paciente: MARCONDES BEZERRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego seguimento; recurso não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES BEZERRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão por fuga/foragido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução, dado que o paciente esteve foragido e há indícios de autoria; ademais, a alegação de nulidade da citação por edital não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que não poderia ser conhecida sem supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi provido e teve seguimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego seguimento; recurso não provido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se