HC 990511 - DECISAO

HC 990511 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que indefere liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DOMINGUES E SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE RENATO DOMINGUES E SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que indefere liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.