HC 990314 - DECISAO

HC 990314 - DECISAO

A pretensão de conhecimento do habeas corpus por esta Corte não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos (histórico criminal, movimentações, indícios de participação em organização criminosa) que apontam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, bem como existem impedimentos legais e precedentes que dificultam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAIS ELISA FOLLMER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LAIS ELISA FOLLMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 atraso no acesso aos autos pela defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecimento do habeas corpus por esta Corte não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos (histórico criminal, movimentações, indícios de participação em organização criminosa) que apontam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, bem como existem impedimentos legais e precedentes que dificultam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.