HC 990913 - DECISAO

HC 990913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e por habeas corpus anterior, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o STJ a conhecer da demanda excepcionalmente; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública (art.312 CPP), não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA MARA ALERICO DO PRADO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

SANDRA MARA ALERICO DO PRADO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão que manteve a prisão
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e por habeas corpus anterior, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o STJ a conhecer da demanda excepcionalmente; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública (art.312 CPP), não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.