RHC 213147 - DECISAO

RHC 213147 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 986.454/MG, aplicando-se a jurisprudência que veda a impetração reiterada e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: OSMAR MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido (inadmissibilidade por reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

OSMAR MOLINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 986.454/MG, aplicando-se a jurisprudência que veda a impetração reiterada e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido (inadmissibilidade por reiteração)

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.