RHC 210410 - DECISAO

RHC 210410 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990, e, em análise de ofício, não se reconhece flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por estar fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, provas de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e objetos, denúncias de aliciamento de menor), risco de reiteração delitiva e antecedentes que justificam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: R. R. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Intempestividade Recursal, Medidas Cautelares Alternativas, Materialidade E Autoria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Intempestividade Recursal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

R. R. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP (medidas cautelares alternativas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990, e, em análise de ofício, não se reconhece flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por estar fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, provas de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e objetos, denúncias de aliciamento de menor), risco de reiteração delitiva e antecedentes que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.