HC 989416 - DECISAO

HC 989416 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na revelia e na não localização do acusado sem indicação de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia, afrontando o requisito de fundamentação concreta do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada, podendo-se, se necessário, impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinar nova prisão apenas se concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES NOGUEIRA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revelia, Não Localização Do Réu, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revelia Não Localização Do Réu Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES NOGUEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada com base apenas na revelia ou não localização do réu
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na revelia e na não localização do acusado sem indicação de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia, afrontando o requisito de fundamentação concreta do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada, podendo-se, se necessário, impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinar nova prisão apenas se concretamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada