HC 988908 - DECISAO

HC 988908 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (0,76 g de crack) e da insuficiência, no caso concreto, dos elementos que justifiquem medida tão gravosa, a preventiva mostra-se desproporcional; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a tutela da ordem pública pode ser assegurada por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: GLAUCO MAGALHÃES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

GLAUCO MAGALHÃES MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (0,76 g de crack) e da insuficiência, no caso concreto, dos elementos que justifiquem medida tão gravosa, a preventiva mostra-se desproporcional; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a tutela da ordem pública pode ser assegurada por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas.
  • Comunique-se.