HC 989453 - DECISAO

HC 989453 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (vídeos, declarações, relatório policial), revelando gravidade concreta e risco de fuga, e a tese de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: PEDRO PEREIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Segredo De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Gravidade Concreta Segredo De Justiça +1 more

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Parties

PEDRO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para análise da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (vídeos, declarações, relatório policial), revelando gravidade concreta e risco de fuga, e a tese de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.