RHC 213044 - DECISAO

RHC 213044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em razão da ausência da cópia do decreto prisional, ônus do recorrente de apresentar prova pré-constituída; a matéria fática e o exame do quadro psiquiátrico devem ser debatidos em contraditório, razão pela qual não se procedeu ao reexame do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 inadmissibilidade por instrução deficiente
  3. 3 análise da necessidade da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em razão da ausência da cópia do decreto prisional, ônus do recorrente de apresentar prova pré-constituída; a matéria fática e o exame do quadro psiquiátrico devem ser debatidos em contraditório, razão pela qual não se procedeu ao reexame do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.