HC 989327 - DECISAO

HC 989327 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o impetrante não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus ação mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e o ônus da instrução incumbe ao impetrante, não sendo possível o processamento sem tal documento.

Parties
Paciente: DEBORA SIMOES OURIQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Do Idoso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DEBORA SIMOES OURIQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Pretensão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
  3. 3 Obrigação de instruir o habeas corpus com decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o impetrante não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus ação mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e o ônus da instrução incumbe ao impetrante, não sendo possível o processamento sem tal documento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.