HC 986700 - DECISAO

HC 986700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por incompetência da Corte para processar e julgar, originariamente, pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, 'c', CF); ademais, sem prévia provocação e manifestação do Tribunal estadual de origem, seria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ e supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade de exame do mérito quando não houve prévia manifestação do tribunal de origem
  3. 3 alegação de utilização de provas ilícitas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por incompetência da Corte para processar e julgar, originariamente, pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, 'c', CF); ademais, sem prévia provocação e manifestação do Tribunal estadual de origem, seria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.